brasão da república badneira

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI
CNS - 07.910-3

REGISTRE SEU IMÓVEL, SÓ É DONO QUEM REGISTRA E SOMENTE O DONO PODE VENDER.

COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

DUT ELETRÔNICO

A comunicação de venda do veículo é o ato que liberta o antigo proprietário das responsabilidades civis e penais, acarretadas pelo mal uso do veículo em mãos do comprador e seu condutor.

Esta comunicação de venda do veículo deve ser feita dentro do prazo de 30 dias do ato da venda, CTB, art. 123, §1º cc. art. 134, parágrafo único.

A comunicação de venda poderá ser feita pelo vendedor de forma manual, com a entrega de carta ao órgão de trânsito com a cópia autenticada anexada do documento de transferencia ATPV devidamente preenchido com as firmas reconhecidas por autenticidade, ou de forma eletrônica conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, art. 134, parágrafo único, vejamos:

Art. 134. [...] Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico, com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB)

No Estado do Piauí, para maior comodidade e segurança do vendedor, foi editada Lei estadual nº 6.920/2016/PI, cujo art. 31 possibilitou as Serventias Extrajudiciais deste Estado e realizarem a comunicação de venda do veículo de forma eletrônica ao DETRAN-PI.

Para fazer a comunicação de venda do veículo de forma eletrônica no Estado do Piauí, o veículo deve estar registrado no DETRAN-PI, basta comparecer no cartório com os seguintes documentos:

Para fazer a comunicação de venda de forma manual, consulte o DETRAN-PI. (FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO MANUAL AQUI)

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DUT ELETRÔNICO

1.Pagar previamente a taxa de comunicação de venda do DETRAN - PI, EMITA O BOLETO AQUI

2. Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo - ATPV, o qual deve ser obrigatoriamente assinado na presença do Tabelião ou Escrevene Autorizado.

3. Apresentar os originais dos documentos de identidades e CPFs dos assinantes que comparecerem no cartório, vendedor ou comprador.

4. O documentos pessoais e do veículo devem estar em boas condições de conservação e não podem conter rasuras.

5. O veículo deve estar registrado no Estado do Piauí.

6. Pagar os emolumentos e taxas devidos.

VALORES DO DUT ELETRÔNICO CLIQUE AQUI